Se você chegou até esse artigo é porque você é do estado do Mato Grosso, utiliza o SimplesVet e deseja entender mais sobre a adequação fiscal.
Antes de mais nada, é importante dizer que o Decreto nº 599/2023 da Portaria nº 262/2023 já vem sendo implementado no Estado de maneira escalonada desde abril de 2024.
A obrigatoriedade segue uma tendência nacional e é válida para Notas de Produto (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para vendas.
A seguir, detalharei as principais informações sobre a obrigatoriedade da vinculação dos pagamentos eletrônicos no MT. Continue a leitura e confira!
O que diz o decreto?
De acordo com a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazendo) do Mato Grosso, o decreto visa obrigar a vinculação dos pagamentos eletrônicos através do sistema emissor da NF-e e NFC-e.
Neste caso, trata-se da integração do sistema de pagamento (que realiza a transação com cartões de débito, crédito e pix) com o sistema emissor das notas fiscais mencionadas acima.
O que muda na prática?
Na prática, quando um pagamento for realizado pela maquininha de cartão, o equipamento deve enviar ao sistema de emissão da nota fiscal o Código de Autorização (cAut) do pagamento para que as informações estejam vinculadas ao documento.
De acordo com o secretário de Fazenda do estado, a integração das notas com os meios eletrônicos traz benefícios tanto para os cidadãos e empresas, quanto para o fisco estadual.
Dessa forma, o cidadão terá acesso ao documento fiscal no mesmo momento da compra e para as empresas, gera mais eficiência e automação operacional.
Quais os estabelecimentos devem implantar a obrigatoriedade?
É importante dizer que, neste primeiro momento, somente alguns CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) devem implantar a obrigatoriedade e, até então, a maior parte das atividades obrigadas não possuem relação com atividades do ramo pet, como clínicas veterinárias, petshops, hospitais veterinários, etc.
ℹ️ Apesar do decreto estar sendo implementado de forma escalonada no Estado, a expansão deve acontecer para todos os estabelecimentos no decorrer dos próximos meses. Em julho, novos CNAEs serão inseridos na obrigatoriedade, nesse caso, é necessário estar atento a essa inclusão.
Confira a seguir os CNAEs obrigados a vincular os pagamentos eletrônicos ao emissor da NF-e e NFC-e neste primeiro momento:
CNAEs | Denominação | Início da obrigatoriedade |
1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais) | 01/04/2024 |
4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | 01/04/2024 |
4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | 01/04/2024 |
4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | 01/04/2024 |
4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 01/04/2024 |
4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 01/04/2024 |
4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | 01/04/2024 |
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | 01/04/2024 |
4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 01/04/2024 |
4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 01/04/2024 |
5611-2/01 | Restaurantes e similares | 01/04/2024 |
5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 01/04/2024 |
5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | 01/04/2024 |
5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | 01/04/2024 |
5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | 01/04/2024 |
5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | 01/04/2024 |
5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 01/04/2024 |
A obrigatoriedade é válida para todas as modalidades de notas fiscais?
Não. A exigência da SEFAZ do Estado é exclusiva para NFC-e (modelo 65) e NF-e (modelo 55).
Existe alguma operação isenta a obrigatoriedade da integração?
Mesmo que conste na lista de CNAEs, existem algumas operações que são isentas da obrigatoriedade. São elas:
NFC-e emitida no Regime Especial da NFF (Nota Fiscal Fácil);
Vendas realizadas por MEIs (Microempreendedor Individual);
Vendas não presenciais realizadas em site ou plataforma de terceiros;
Vendas realizadas com a entrega e pagamento em domicílio, ou seja, delivery com pagamento realizado no domicílio do consumidor.
Como o SimplesVet me ajuda a estar adequado às exigências?
Através da integração gratuita com as maquininhas Stone e o SimplesVet você já pode estar adequado ao decreto estabelecido pelo Governo do Mato Grosso.
Se você tem o módulo fiscal contratado no SimplesVet e já possui a integração com as maquininhas Stone ativa, os seus dados serão integrados automaticamente com os meios de pagamento e o sistema emissor da nota. Legal, né?
Preciso fazer alguma mudança no meu processo de emissão de notas agora?
Se você ainda não possui o módulo fiscal ativo e não tem maquininha Stone no seu estabelecimento, não se preocupe. Você ainda tem tempo para contratar o módulo fiscal, solicitar a sua maquininha Stone junto a empresa e integrar o equipamento com o SimplesVet.
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Quais os benefícios da Integração com as maquininhas Stone e o SimplesVet?
Além de estar adequado às exigências solicitadas pela SEFAZ, através da integração com as maquininhas Stone e o SimplesVet você sai na frente quando o assunto é praticidade e simplicidade. Até porque, com a integração ativa você:
Evita erros operacionais;
Agiliza sua conferência de caixa;
Otimiza sua conciliação bancária;
Imprime o Danfe da NFC-e pela própria maquininha;
Tem os pagamentos em Pix integrados às vendas.
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